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ARTIGO: rematrícula

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Inicio de ano, dentre todas as tarefas logísticas inerente ao período, para aqueles que estudam, é necessário fazer a rematrícula. Assim, às instituições de ensino precisam de regramento jurídico, principalmente por estarem na condição de fornecedor de serviço pedagógico, na seara do Direito do Consumidor.
As instituições de ensino de nível fundamental, médio ou superior necessitam se adequar a legislação vigente sobre o tema, para que abusos sejam coibidos.
A matrícula, aquela realizada pela primeira vez na instituição, pode ser cobrada e sua taxação é livre. Porém a "rematrícula" não. A escola não pode cobrar taxa ou qualquer valor a título de "rematrícula, por exemplo, não se pode cobrar valor a mais daquilo que o curso vale, ou seja, qualquer taxa para iniciar o ano/semestre letivo deve estar inclusa nesse valor.
O que ocorre com freqüência  é a escola cobrar a primeira parcela do valor do curso, sob o título de “rematrícula”, mas juridicamente o termo fica incorreto, pois não é a “rematricula” e sim uma parte do valor do curso, ou seja, valor este será descontado do valor total do mesmo.
E ainda, aos em tenra idade, por meio de seus pais, no ensino fundamental, é preciso ficar alerta a lista de materiais escolares, para ilustrar, colaciona-se ao presente artigo o trabalho da OAB/PR, subseção de São Jose dos Pinhais, onde é possível identificar aquilo que é possível ou não ser solicitados pelas escolas.
DANIEL DE ARAUJO CABRAL
Carteira Consumidor AEC
OAB/PR 71672

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